Proposta classifica gastos com programa como "despesas inadiáveis" em 2012
Manobra visa assegurar liberação dos recursos para os investimentos mesmo se o Orçamento não for votado em 2011
FERNANDA ODILLA
GUSTAVO PATU
O governo federal quer gastar os recursos do PAC (Programa de Aceleração do Crescimento) sem autorização do Congresso.
O principal programa de investimentos da gestão de Dilma Rousseff entrou no projeto de LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) de 2012 na lista de "despesas inadiáveis", como bolsas de estudo e prevenção a desastres.
A regra, ainda desconhecida dos congressistas, está no projeto enviado na semana passada ao Congresso.
Hoje o governo só pode pagar sem Orçamento as chamadas despesas obrigatórias, caso de pessoal, benefícios previdenciários e juros da dívida. Gastos com investimentos dependem da aprovação da lei pelo Congresso.
Se o Orçamento não for aprovado ou sancionado até o fim do ano, os gastos não obrigatórios se limitam a uma fração do previsto.
A proposta do governo autoriza o Executivo a gastar livremente os recursos do PAC enquanto não houver uma lei orçamentária. E também esvazia a participação do Congresso no cálculo de despesas e receitas do país.
O Ministério do Planejamento informou, por meio da assessoria de imprensa, que a regra foi incluída para ampliar a capacidade de investimentos do país e para não atrasar as obras do PAC.
Segundo a pasta, comandada pela ministra Miriam Belchior, que foi secretária-executiva do PAC no governo Lula, a previsão de investimentos para o programa é de R$ 955 bilhões de 2011 a 2014.
No ano passado, o relator da LDO, o então senador Tião Viana (PT-AC), também tentou escapar das restrições orçamentárias. Ele incluiu os investimentos das estatais na lista de despesas que não exigem aval do Legislativo.
A proposta foi reprovada pela Comissão Mista de Orçamento do Congresso.
A nova regra pode gerar embates no Congresso. O Ministério do Planejamento pondera que o Executivo está livre para gastar o PAC, se houver atraso na votação.
Isso aconteceu em 2007, quando o Orçamento só foi aprovado em março do ano seguinte diante da rejeição da CPMF (o imposto do cheque) e da necessidade de o governo rever a expectativa de arrecadação. O caso mais extremo foi o de 1994 -quando a aprovação foi em outubro, devido ao Plano Real.
Nas projeções incluídas no projeto da LDO, o governo calcula que só em 2013 a economia recuperará um crescimento de 5,5%. Com o aumento do mínimo, a previsão para o deficit da Previdência passa de 1,06% do Produto Interno Bruto, em 2011, para 1,22% em 2014.
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