O Brasil possui uma legislação que dificulta a redução do número de mortes em acidentes de trânsito. Nem mesmo a Lei 11.705, a chamada Lei Seca, que entrou em vigor em meados de 2008 para frear o ímpeto de brasileiros que insistem em guiar sob o efeito do álcool, tem conseguido conter o avanço desse tipo de tragédia. É fácil identificar o porquê. Está disseminado no País o sentimento de que é possível combinar a bebida com a direção sem que haja punição.
As garras do Judiciário, na maioria dos casos, não têm alcançado esses motoristas porque a lei é falha. O exame do bafômetro, necessário para que se detecte a quantidade de álcool ingerida passível de penalidade, pode ser recusado pelo potencial infrator. Um dispositivo legal desobriga qualquer cidadão brasileiro a produzir provas contra si mesmo. Sem o teste, não há aferição de alcoolemia e, por consequência, não se pune com rigor – apenas, nesses casos, é lavrada uma multa, suspendida a carteira de habilitação e apreendido o carro. Não à toa, há pelo menos 170 projetos de lei propondo alterações na Lei Seca na Câmara dos Deputados. “Do jeito que está, não existe Lei Seca no País”, diz o advogado Maurício Januzzi, presidente da comissão de trânsito da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), de São Paulo.
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