O Senado aprovou nesta quarta-feira (15) um projeto de lei que obriga as empresas que querem participar de licitações públicas a apresentar uma certidão negativa de dívidas trabalhistas. O projeto segue agora para sanção presidencial.
Com a nova regra, não poderão participar de concorrências empresas que já tenham sido condenadas a pagar ressarcimentos por ações trabalhistas, mas não os quitou.
A norma vale só para decisões sobre as quais não seja mais possível haver recursos.
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