A presidente Dilma Rousseff sancionou nesta segunda-feira a lei que fixa critérios para gastos mínimos do governo com saúde. O ato foi publicado no Diário Oficial da União. A presidente fez quinze vetos ao texto enviado ao Planalto pelo Senado. A Casa aprovou a medida em dezembro, após dez anos de tramitação.
A Lei Complementar nº 141 regulamenta a Emenda 29, de 2000. Pela lei, o governo federal deve aplicar anualmente em ações e serviços públicos de saúde o valor empenhado no ano anterior mais a variação do Produto Interno Bruto (PIB). Se o PIB for negativo, o valor investido não será diminuído.
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