STF vai analisar regime de licitações - Diário PE

As novas regras aprovadas pelo Congresso para simplificar as licitações para obras da Copa do Mundo de 2014 e das Olimpíadas de 2016 correm o risco de ser suspensas. Está nas mãos do Supremo Tribunal Federal (STF) a análise sobre a constitucionalidade do Regime Diferenciado de Contratações (RDC), o modelo que, segundo o governo, dará agilidade aos empreendimentos voltados para os eventos esportivos que serão realizados no Brasil. A ação que pede a declaração da ilegalidade da medida foi protocolada ontem pelo procurador-geral da República, Roberto Gurgel.

No processo, ele afirma que a nova regra, aprovada por medida provisória em julho, é inconstitucional. De acordo com o procurador, a norma não fixa parâmetros mínimos para identificar obras, serviços e compras que devem seguir o RDC. Segundo Gurgel, a ausência de critérios prejudica a igualdade na disputa pelas concorrências. O processo será relatado no Supremo pelo ministro Luiz Fux, a quem caberá levar o caso para julgamento em plenário.

Na ação, Gurgel aponta, ainda, que houve vício formal durante a aprovação do projeto, uma vez que os parlamentares incluíram “matéria estranha à tratada na medida provisória”, o que afronta, segundo ele, o processo legislativo e o princípio da separação de poderes.

“Isso porque essa espécie normativa é da iniciativa exclusiva do presidente da República, a quem compete decidir, também com exclusividade, quais medidas, pelo seu caráter de relevância e urgência, devem ser veiculadas por esse meio”, destaca o procurador.

Pan do Rio

Gurgel afirma que a experiência dos Jogos Pan-Americanos de 2007, no Rio de Janeiro, mostra o risco que o novo regime de contratações representa para os cofres públicos. “Por ocasião dos Jogos Pan-Americanos de 2007, a União, Estado e Município do Rio de Janeiro não conseguiram organizar-se e identificar as obras e serviços que deveriam ser realizados. Essa foi uma das razões para que o orçamento inicial do evento, de R$ 300 milhões, tenha sido absurdamente ultrapassado, com um gasto final na ordem de R$ 3 bilhões”, detalha. (Diego Abreu)